Conselho dos Transportes programa novas reuniões

A aprovação do parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) desconstituindo atos do Conselho Municipal dos Transportes, que tiveram a participação da União Pelotense de Associações Comunitárias e Afins (Upacaf), em substituição à Upacab, leva o Conselho Municipal dos Transportes a realizar nova aprovação do Regimento Interno e mais uma eleição de diretoria. O objetivo é tornar reconhecidamente legais todos os procedimentos da entidade. Conselheiros dos Transportes, reunidos na manhã desta quarta-feira (2/9/2015), decidiram definir agenda e pautas dos próximos encontros. Dia 9 será analisado e submetido à aprovação o novo Regimento Interno da entidade, para posterior homologação pelo prefeito. Dia 16, será eleita a diretoria e apresentado o projeto de licitação, por técnicos do Poder Público, para abrir as discussões específicas sobre o tema. Ainda no dia 9, os conselheiros vão analisar parecer da PGM sobre a participação de um por um dos membros no Conselho, considerando a impessoalidade exigida constitucionalmente. Upacaf/Upacab Com a extinção da União Pelotense de Associações Comunitárias e Associações de Bairros (Upacab), a Upacaf ingressou no Conselho Municipal dos Transportes adotando procedimento de substituição automática. A PGM, entendendo que não se trataria de um simples processo de sucessão legal, já que a Upacaf, além de ter outro nome, não tem a mesma razão social, sugeriu ao Conselho a invalidação de seus atos que tiveram a participação daquela entidade. Para viabilizar a participação da Upacaf, a prefeitura protocolou, junto ao Poder Legislativo, dia 14 de agosto, projeto de lei incluindo a entidade no Conselho. A matéria está na Câmara, aguardando votação. A entidade poderá vir a ser conselheira. Relatório/licitação Desde o dia 13 de agosto, os conselheiros têm conhecimento de todos os termos do projeto de licitação. Cópia digitalizada foi entregue a todos pelo prefeito Eduardo Leite. Dentro do prazo estabelecido, o relator representante do Poder Público, engenheiro Paulo Osório, emitiu parecer dando conta de que “o Projeto Básico de licitação do Sistema de Transporte Coletivo de Pelotas está adequado ao atendimento dos interesses da população usuária do transporte.” O processo será na modalidade concorrência pública e o critério de julgamento será a menor tarifa.