Conselho dos Direitos da Mulher pede alteração na Lei 3552

Por Divulgação 02-10-2013 | 00:00:00
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Pedido de atualização no texto da Lei 3.552, que regulamenta o Conselho dos Direitos da Mulher, foi feito hoje (02/10/13) ao prefeito Eduardo Leite pelas dirigentes daquela entidade durante reunião no Paço Municipal. A presidente do Conselho, Diná Bandeira, entregou uma proposta de minuta de alteração, uma vez que a lei data de 1992 e muitas das instituições que integram a composição já não existem. Acompanhada de Tais Costa, Maria da Graça Gonçalves e da sargento Mariângela, Diná argumentou ao prefeito e à secretária de Justiça Social e Segurança, Clesis Crochemore, a necessidade de um texto mais abrangente e que perdure por mais tempo. Pela proposta, o Conselho seria composto por 21 conselheiras, sete da sociedade civil, sete de organismos públicos e sete de entidades particulares. Eduardo reafirmou a importância dos conselhos em sua administração como formadores de políticas públicas de interesse da comunidade e solicitou um prazo para exame jurídico das alterações propostas para atualização da lei. Na oportunidade, as dirigentes entregaram um convite, a ser repassado para a vice-prefeita Paula Mascarenhas, para participação do Encontro Estadual dos Direitos da Mulher, a ser realizado na próxima sexta-feira (04/10/13), às 14h, no auditório da Secretaria de Justiça Social. Maria da Penha Durante o encontro, elas relataram ao prefeito as tratativas com o Estado para dotar a cidade de uma viatura especificamente para atender ocorrências policiais com mulheres, projeto Patrulha Maria da Penha.

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