Conselheiros tutelares têm mandatos prorrogados
O prefeito Fetter sancionou lei aprovada pela Câmara Municipal que prorroga, até 30 de novembro de 2013, o mandato, e estabelece regra de transição no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em Pelotas. A decisão atende disposições previstas em Lei Federal (Estatuto da Criança e do Adolescente), no que se refere à composição, funcionamento, processo eletivo e mandato dos Conselhos Tutelares. O processo de escolha dos conselheiros, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal, ocorrerá a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, e a posse ocorrerá no dia dez de janeiro do ano seguinte ao processo de escolha. Para que o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Pelotas seja adequado ao calendário nacional é estabelecido mandato de transição, de modo a ajustar aos prazos previstos pela lei federal. Assim, os mandatos que expiram em novembro do corrente ano, ficam prorrogados até 30 de novembro de 2013. Com isso, o processo eletivo ocorrerá a partir de 1º de junho de 2013, na forma estabelecida na Lei Municipal 4.926/2003, e alterações subsequentes. O processo nacional unificado de escolha está marcado para o dia 4 de outubro de 2015 e a posse no dia 16 de janeiro de 2016. Os conselheiros tutelares empossados no mandato de transição, em face da redução do mandato, não terão este computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015.