Caso Delta: Prefeitura não recebeu notificação do TCE

Notícia veiculada na imprensa informa que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tornará a analisar os contratos da Construtora Delta com as prefeituras de Pelotas e Porto Alegre. A razão de tal investigação, segundo o veículo, se justificaria pelo fato de a empresa, vencedora de processos licitatórios referentes a prestação de serviços de limpeza urbana, em ambas Administrações, ser suspeita de envolvimento no esquema do bicheiro Carlinhos Cachoeira. O procurador Luiz Eduardo Longaray disse que, até o início da tarde desta sexta-feira (4), a Procuradoria Geral do Município de Pelotas (PGM) não havia recebido nenhuma notificação legal do TCE a este respeito. “Estamos muito tranquilos em relação a isso. O contrato e sua execução já foram devidamente auditados pela TCE em 2008, 2009 e 2010, tendo todas as contas sido aprovadas. Não haveria qualquer problema em se rever e fazer nova auditoria, se for o caso”, reforça o procurador. Longaray recorda que a Delta é considerada, atualmente, a sexta maior empresa do ramo, no País, tendo, somente no estado de São Paulo, contratos de R$ 30 milhões mensais. “É natural que a empresa participe e vença licitações em diversas partes e, mesmo que fique comprovado seu envolvimento em irregularidades em outro estado, não quer dizer que a Delta tenha agido errado aqui. Os contratos foram legais e eventuais apontamentos foram corrigidos logo no início”, garante o procurador. O contrato da Delta com a Prefeitura de Pelotas Em 2007, a Administração pelotense realizou a concorrência pública 02/2007, na modalidade menor preço global, visando a contratação de serviços de limpeza compostos de varrição, roçado, limpeza urbana, limpeza de valetas e limpeza de praia. A empresa Delta ofereceu o preço mais baixo do certame com a apresentação de preço 15,36% (informação da própria Delta) menor que a segunda colocada. A Administração desclassificou a Delta, sob o argumento de que o preço apresentado, 70% inferior ao orçado pelo Município no processo licitatório, seria inexequível para os itens limpeza urbana e limpeza de valetas, tendo sido declarada vitoriosa a empresa Pioneira Saneamento. A seguir, a Delta impetrou Mandado de Segurança n.º 022/1.08.0000609-8, para que sua proposta fosse classificada. O Ministério Público exarou o parecer, opinando pela concessão da segurança, sendo que a sentença do juiz Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior concedeu efetivamente a segurança pleiteada, em 13 de agosto de 2009. O Município recorreu da sentença, alertando o Judiciário que a proposta da Delta apresentou preços inexequíveis para os itens limpeza urbana e limpeza de valeta, inclusive com insuficiência de funcionários para a prestação dos serviços. Neste recurso, julgado no dia 15 de dezembro de 2010, foi mantida a decisão inicial, mantendo-se a Delta, por via judicial, como empresa contratada para a prestação do serviço de limpeza urbana. Após a contratação forçada, que ocorreu por meio do Contrato Administrativo nº 016/2008, firmado em 31 de janeiro de 2008, a empresa requereu a complementação e o reforço de contrato, alegando para tanto a desvalorização da proposta, bem como a insuficiência dos valores a serem recebidos para a prestação do serviço. Exceto os reajustes legais da inflação, a Administração nunca cedeu aos pedidos insistentes da empresa, normalmente acompanhados por ameaças de suspensão no fornecimento do serviço. Ao invés disso, a Prefeitura procedeu descontos nos valores a serem pagos à Delta, toda vez que os serviços foram prestados de forma insatisfatória. Nos últimos meses do contrato - início deste ano -, a empresa prestou serviço precário, descumprindo com o acordado e trazendo graves consequências à limpeza pública de Pelotas, que levou cerca de dois meses para conseguir colocar os serviços atrasados em dia. Com o fim do contrato, a Administração pôde abrir novo certame para a contratação de empresa mais capacitada para o serviço. A Administração municipal ressalta, mais uma vez, que jamais teve a intenção de contratar a Delta, mas somente o fez em virtude de ordem judicial. Aliás, lutou para que a mesma não fosse a escolhida no certame, pois sabia que os preços apresentados na proposta licitatória eram insuficientes para a quantidade de trabalho a ser realizado, o que demandaria, por parte da empresa, pedidos de reajustes do contrato – o que se efetivou e demonstrou má fé por parte da Delta, que apresentou proposta com os valores mais baixos com o único fim de garantir a primeira colocação para logo solicitar valores mais altos. ATA DE JULGAMENTO N° 05 - FASE DE PROPOSTAS Concorrência 02/2007 Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, às oito horas, reuniu-se a Comissão Especial de Licitação designada pela Portaria nº 299/2007, para analisar as propostas do processo licitatório supracitado. Inicialmente foram analisadas as propostas apresentadas, o que resultou da desclassificação da empresa Delta Construções S/A, tendo em vista que: Apresentou preço considerado inexequível para o item Limpeza Urbana. O valor ofertado é 70% inferior ao orçado pelo município no processo licitatório e, ao analisar a planilha de composição de custos, verifica-se que a empresa alocou apenas 12 operários para a realização de 150 km mensais de Limpeza Urbana, o que é insuficiente para a prestação adequada do serviço. Apresentou preço considerado inexequível para o item Limpeza de Valetas. O valor ofertado é 79% inferior ao orçado pelo município no processo licitatório e, ao analisar a planilha de composição de custos, verifica-se que a empresa alocou apenas 4 operários para a realização de 200 km mensais de Limpeza de Valetas, o que é insuficiente para a prestação adequada do serviço. A empresa Equipav S/A foi desclassificada por ter apresentado preço considerado inexequível para o item Limpeza Urbana. O valor ofertado é 60% inferior ao orçado pelo município no processo licitatório e, ao analisar a planilha decomposição de custos, verifica-se que a empresa alocou apenas 13 operários para a realização de 150 km mensais de Limpeza Urbana, o que é insuficiente para a prestação adequada do serviço. As propostas das empresas Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana Ltda. e Metalúrgica Usimec foram consideradas classificadas, de acordo com o edital. Analisadas todas as propostas foi declarada vencedora a empresa Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana Ltda, com o valor global de R$ 660.374,57. Fica aberto o prazo para recursos de cinco dias, de acordo com o artigo 109 da Lei 8.666/93. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão. Paulo Luis Venturini Osório - Presidente da Comissão Especial de Licitações.