Advertências do Procon ajudam no uso do serviço de estacionamento

Com a finalidade de auxiliar o consumidor na utilização dos serviços de estacionamento, o Procon de Pelotas, ligado à administração direta da Prefeitura, reuniu medidas preventivas aos problemas mais reclamados pelos usuários. Uma das principais advertências, conforme o Serviço de Educação do órgão municipal, diz respeito à exigência de pagamento por período máximo — como, por exemplo, o turno inteiro da tarde —, em caso de extravio do comprovante: a prática é considerada abusiva. Segundo a chefe do departamento do Procon local, economista Nóris Fonseca Finger, o fornecedor tem a obrigação de, por outros meios, aferir o tempo de uso, tomando precauções, entre elas a anotação do horário de entrada do veículo. “Por outro lado, o prestador do serviço também possui direitos. Se o cliente perder boleto ou cartão magnético, revertendo o fato em prejuízo ao proprietário do estabelecimento, este pode reivindicar compensação financeira, desde que não extrapole na estipulação do valor”, explica a educadora. A exemplo de outras relações de consumo, em que há a obrigatoriedade de afixação de preços logo na entrada do estacionamento, em letras bem legíveis e de fácil leitura, a estadia cobrada segue regras de legislação específica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige o cumprimento da ampla divulgação de todas as informações concernentes a bens e serviços. Para facilitar a decisão do consumidor, nesta situação, faz-se necessário deixar claro, preferencialmente em mural ou cartaz, a quantidade de vagas, a atuação de manobristas, a existência de área coberta e a contratação de seguro por parte do empresário. “Ao deixar o carro ou a moto no local, constate se o horário do seu relógio coincide com o registrado pelo atendente. Desta forma, não será preciso desembolsar quantias extras por ter excedido, sem querer e sem necessidade, o prazo combinado”, sugere Nóris. Ocorrendo estragos no veículo, principalmente arranhões ou amassados devido a manobras realizadas pelos funcionários, as recomendações consistem em notificação por escrito, à empresa, e registro de Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia de Polícia Civil. “Orientamos, sempre, à busca de acordo com o responsável pelo estacionamento”, afirma. De acordo com a chefe do setor, a procura do Procon e do Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, como tentativa de conciliação deve ocorrer somente quando a solução do conflito não se torna possível por intransigência do fornecedor. “O término de litígios com entendimentos amigáveis é sempre a melhor escolha”, observa. Havendo dúvidas, o cidadão pelotense conta com a opção de entrar em contato com o órgão pelo telefone 3284-4477 ou 4478, por intermédio do e-mail procon@pelotas.com.br ou diretamente no balcão de atendimento, das 8h às 14h: rua Professor Araújo, 1653.